Ministro determinou o desbloqueio das contas do empresário Odebrecht e de mais três da empreiteiras Foto: World Economic Forum
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Nas decisões, o ministro sustenta que o TCU não tem competência para embargar bens de entes privados, somente de entes públicos.
Na semana passada, após as reiteradas decisões do ministro, o TCU determinou o bloqueio de R$ 960 milhões em bens das construtoras Queiroz Galvão e Iesa, por causa de indícios de superfaturamentos nas obras da refinaria. O ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor Renato Duque também tiveram os bens bloqueados.
Segundo o relator do processo no TCU, ministro Benjamin Zymler, empresas ou pessoas particulares que tenham causado um dano ao erário estão sujeitas à jurisdição do TCU, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da administração pública.
O TCU também divulgou nota e esclareceu que a nova decisão não contraria as decisões de Marco Aurélio, que estão sendo devidamente cumpridas pelo tribunal.