Ressarcimentos poderão ocorrer em forma de créditos ao condutor para abatimento em multas e tributos que estejam em atraso Foto: reprodução
O deputado defende a anistia das multas porque uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que havia determinado a obrigatoriedade do acessório, acabou sendo revogada. Ao defender seu PL, Mendonça disse que a decisão inicial do Contran foi precipitada e equivocada. "A obrigatoriedade apenas onerou os motoristas brasileiros, que se viram forçados a adquirir um equipamento que nunca apresentou resultados satisfatórios", justificou o deputado.
De acordo com o PL, as secretarias da fazenda dos estados deverão ressarcir os motoristas que foram lesados com o pagamento da multa, em um prazo de até 3 meses após sancionada a lei. Os ressarcimentos poderão ocorrer em forma de créditos ao condutor para abatimento em multas e tributos que estejam em atraso.
CASO - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu tornar o uso do extintor de incêndio em automóveis optativo no Brasil. A decisão foi tomada na quinta-feira (17). A alteração na legislação ocorre após 90 dias de avaliação técnica e consulta aos setores envolvidos, e torna facultativo, também, em utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. A obrigatoriedade do uso do equipamento foi estabelecida em 1968 e passou a vigorar em 1970.
Porém o equipamento será obrigatório para todos os veículos utilizados comercialmente para o transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.
A prorrogação da data para a obrigatoriedade do extintor ABC, para 1º de outubro, teve como objetivo dar prazo para reuniões com os setores envolvidos.
A Associação Brasileira de Engenharia Automotiva informou que, dos 2 milhões de sinistros em veículos cobertos por seguros, 800 tiveram incêndio como causa. Desse total, apenas 24 informaram que usaram o extintor, equivalente a 3%.
