O Detran-PE promove seminário para discutir os novos rumos da atividade dos agentes de trânsito. O evento será realizado no auditório da Escola Pública de Trânsito (EPT), situada na sede do órgão, no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife, das 13h às 18h, nesta quinta-feira (31).
No evento serão apresentados os benefícios da Emenda Constitucional 82, originada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77 [leia abaixo].
Participam da ação o gerente de Fiscalização do Detran-PE, Heliópolis Amorim, o presidente da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores do Detran, Eider Marcos, e o advogado constitucionalista e professor da Universidade Federal de Pernambuco, Bruno Galindo, além de agentes de trânsito de todo o Estado.
Emenda 82 – A emenda 82 altera o art. 144 da Constituição Federal (CF), que trata do tema da segurança pública como dever do Estado e como direito e responsabilidade de todos. Este mesmo artigo designa as entidades responsáveis pela segurança pública, dentre as quais a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária e a Polícia Militar (em âmbito estadual). A novidade da PEC 77 é o acréscimo do parágrafo 10º ao artigo 144 da CF, incluindo a segurança viária (atividade que compete aos agentes de órgãos estaduais e municipais de trânsito) no rol das atividades de segurança pública, com o objetivo de contribuir para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
