MPPE pede anulação do plano urbanístico para o Cais José Estelita

O Ministério Público de Pernambuco (MMPE) ingressou com ação na Justiça para pedir a anulação da Lei nº 18.138/2015, que estabelece o plano urbanístico específico para o Cais José Estelita, Cais de Santa Rita e Cabanga. Aprovada em sessão extrapauta no último dia 4 de maio na Câmara Municipal do Recife e sancionada no mesmo dia pelo prefeito Geraldo Julio, a lei permite a implantação do projeto Novo Recife no Cais José Estelita.

De acordo com a nota enviada pelo MPPE para a imprensa, houve irregularidades “no processo de elaboração, análise e aprovação do plano, que seria incompatível com o Plano Diretor da Cidade do Recife”.

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O órgão já tinha recomendado à Câmara dos Vereadores que a votação do projeto de lei não fosse realizada e que o plano fosse encaminhado ao Conselho da Cidade do Recife para devidas “discussões e adequações”. A recomendação chegou ao presidente da Câmara, o vereador Vicente André Gomes, no mesmo dia em que o projeto de lei foi votado. Em entrevista ao Portal NE10, no dia da votação, o vereador justificou que por se tratar  de uma recomendação, caberia à Casa avaliar se deveria segui-la.

Ao JC, Vicente André Gomes disse que cumprirá uma eventual decisão da Justiça, mas defendeu o processo de tramitação do projeto na Casa. "A Câmara cumpriu regimentalmente, ipsi litteris, o que determina o regimento. Nós distribuímos assim que chegou na Casa, aguardamos os prazos de discussão, foi feito audiência pública. E depois que veio o parecer, eu coloquei para conhecimento dos vereadores", afirmou.

Além da nulidade da lei, o MPPE solicitou, ainda, no pedido de liminar, “que o Município do Recife se abstenha de praticar todo e qualquer ato administrativo consistente na concessão de alvará/licença de demolição, aprovação de projeto arquitetônico e/ou alvará/licença de construção para quaisquer empreendimentos imobiliários na área contemplada pela Lei nº 18.138, de 05 de maio de 2015, a saber, Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, bem como suspenda os que eventualmente já tenham sido concedidos”.

A Prefeitura do Recife, que também é ré na ação, disse não ter sido notificada. Na semana passada, o Executivo divulgou uma nota em que afirmava que a aprovação do plano urbanístico encerrava um processo de amplo debate.

A ação civil pública é assinada pelos promotores Áurea Rosane Vieira, Bettina Estanislau Guedes, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli e Ricardo V. D. L. Vasconcellos Coelho.

NOVO ATO - Manifestantes do Movimento Ocupe Estelita marcaram um novo ato para protestar contra o Plano Urbanístico, nesta quarta-feira (13), às 16h20. O protesto é organizado através das redes sociais e vai acontecer na Praça Cidade do Porto, em Boa Viagem, Zona Sul do Recife.