Direitos

Cobrança de multa por perda de comanda de consumo é ilegal

Giovanna Torreão
Giovanna Torreão
Publicado em 02/02/2017 às 12:07
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Consumidores podem denunciar cobrança abusiva no Procon-PE / Foto: Reprodução / CDC Consumidores

Consumidores podem denunciar cobrança abusiva no Procon-PE Foto: Reprodução / CDC Consumidores

Não é raro encontrar em boates e restaurantes um aviso alertando que, em caso de perda da comanda de consumo, é cobrada uma multa. Esta prática, no entanto, é considerada ilegal e abusiva pelas entidades de defesa do consumidor.

"O estabelecimento é o responsável por controlar o que foi consumido e não pode passar esta responsabilidade para o consumidor e muito menos obrigá-lo a pagar valores abusivos", explica a advogada e professora de Direito do Centro Universitário da Faculdade dos Guararapes, Alessandra Bahia. Segundo a especialista, a regra vale para bares, boates, casas de festa e restaurantes de todo o Brasil mesmo que exista um aviso sobre a cobrança. "Eles se valem de que muitas pessoas não conhecem seus direitos para cobrar este tipo de multa", acrescenta a advogada.

No caso de perda da comanda, a gerente jurídica do Procon-PE Daniele Sena aconselha o consumidor a procurar a gerência assim que notar o desaparecimento, informar o que consumiu e pagar o valor referente ao seu consumo. Se o estabelecimento insistir na multa e o consumidor optar por pagar a multa, a recomendação é que seja solicitada uma nota fiscal onde esteja discriminado que a quantia foi cobrada por perda da comanda, pois este pode servir de prova. Em seguida, o cliente deve realizar uma denúncia no Procon. "Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente terá direito a receber o dobro do que pagou indevidamente", explica Daniele.

Denúncia

A Alessandra Bahia lembra ainda da importância de denunciar, mesmo quando o cliente não é vítima deste tipo de cobrança abusiva. "Quem encontrar informativos sobre multas abusivas relacionadas à perda de comanda pode tirar fotos e realizar uma denúncia no Procon, de forma preventiva, para que nem você, nem outra pessoa seja cobrado indevidamente no futuro", recomenda a advogada.

Caso o estabelecimento seja pego praticando este tipo de cobrança abusiva, o Procon abre um processo administrativo, o local é autuado e tem um prazo de defesa, podendo ser multado. Para entrar em contato com o Procon-PE, é só ligar para o 0800 282 1512. Em caso de denúncias, a mesma deve ser formalizada presencialmente, é possível encontrar todas as unidades e horários de atendimento do órgão AQUI.

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